O Instituto de Turismo de Cabo Verde (ITCV) informa que, a partir deste mês de abril, a fiscalização de todas as atividades turísticas, incluindo estabelecimentos hoteleiros de alojamento, agências de viagens e turismo, prestadores de serviços e atividades marítimas turísticas, passará a ser da responsabilidade da Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE), nos termos do artigo 2º, alínea b), do Decreto-Lei nº 18/2024, de 18 de abril, referente à transferência de competências.

Assim sendo, o ITCV comunica a todos os operadores turísticos em situação de incumprimento que se regularizem, sob pena de enfrentarem o processo de contraordenação e a aplicação de coima, nos termos da legislação em vigor para cada atividade.

A ITCV informa ainda que continuará a ser responsável, entre outros, pelo licenciamento de atividades turísticas.